Deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe) aprovaram, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, os decretos que prorrogam
por 180 dias o reconhecimento do estado de calamidade pública em Pernambuco e
em 173 dos 184 municípios. A decisão considera o quadro de emergência sanitária
provocado pela pandemia da Covid-19.
A decisão dos deputados estaduais
ocorreu de forma virtual, numa segunda reunião extraordinária, por meio do
Sistema de Deliberação Remota. Na quarta-feira (13), o projeto havia sido
aprovado por unanimidade pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração
Pública da Alepe.
Com a aprovação dos decretos, ficam suspensos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal, empenho e endividamento, além de atingimento dos resultados fiscais. Os dois decretos são retroativos a 1º de janeiro de 2021.
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