O ex-ministro
da educação, Mendonça Filho, filiado ao Democratas (DEM), se posicionou
contra um trecho da Proposta de Emenda à Constituição 18/2021, que foi aprovada
pelo Senado Federal, definindo não aplicar nenhuma sanção, de qualquer
natureza, aos partidos que tiverem ‘candidaturas laranjas’.
“A lei existe para ser
cumprida. Irregularidades envolvendo candidaturas femininas e o uso delas para
inclusão de candidaturas laranjas devem ser punidas. Eu defendo que essa PEC
não seja aprovada nos termos que passou no Senado Federal”, disse o
ex-deputado federal Mendonça Filho.
O texto, aprovado pelos
senadores no dia 14 de julho, define novas mudanças em relação às regras
eleitorais, que terão validade nas eleições do ano que vem, caso aprovado
também em dois turnos na Câmara dos Deputados.
De acordo com a PEC, fica
permitido que os partidos não ocupem todas as vagas reservadas para
candidaturas femininas ao Legislativo, o repasse de recursos do fundo eleitoral
não seja necessariamente proporcional ao volume de candidatas e anistia as
irregularidades na cota cometidas por partidos políticos nas eleições passadas,
as chamadas “candidaturas laranjas”.
Além de Mendonça, a
deputada estadual Priscila
Krause (DEM), também criticou a proposta e classificou como
“injustificável e inadmissível” a decisão de não punir partidos por
lançarem ‘candidaturas laranjas’.
“Isso é um absoluto e
total retrocesso, injustificável e inadmissível. Isso não pode passar. As
políticas afirmativas de cotas para as mulheres em partidos políticos evoluíram
ao longo do tempo no Brasil. Mas o país fez uma opção por políticas públicas de
afirmação não integradas e que não foram suficientes”, afirmou Priscila.
A justiça eleitoral pode
cassar toda a chapa de vereadores por identificar candidaturas fictícias de
mulheres, configurando fraude à cota de gênero. Caso a nova PEC seja
aprovada também pelos deputados federais, os partidos ficam isentos de sanções
de qualquer natureza.
O artigo 6º-B diz que “Não
serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de
valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário aos partidos que não
preencheram a cota mínima de gênero e/ou raça, ou que não destinaram os valores
mínimos correspondentes a estas finalidades, em eleições ocorridas antes da
promulgação desta Emenda Constitucional”.
De acordo com a
justificativa da PEC, apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) com o
apoio de outros 28 senadores, o objetivo é garantir que as candidaturas
femininas sejam efetivamente financiadas pelos partidos políticos.
A PEC também determina o
mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições
proporcionais (deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e
vereador).
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