A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das
modificações feitas pelo Senado no
projeto que altera trechos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do
presidente Jair Bolsonaro.
O texto
prevê que as novas regras entram em vigor 180 dias após serem publicadas no
"Diário Oficial da União", ou seja, após a sanção.
Uma das
mudanças aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi enviado ao Congresso
Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas nem todos os pontos defendidos pelo
presidente foram aprovados.
A Câmara já
tinha aprovado a matéria no fim de junho, mas teve que analisá-la novamente já
que o Senado fez alterações na
proposta.
Entre as
mudanças aprovadas no Congresso estão:
·
aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH);
·
obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não
atingiram 1,45 metro;
·
regras para a circulação de
motocicletas entre os veículos quando o
trânsito estiver parado ou lento.
Uma das principais
mudanças propostas pelos senadores também foi acolhida na Câmara. A emenda
prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista
embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser
substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Atualmente, a
legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de
direitos se o crime for culposo (sem intenção).
Desta forma, se um
motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até
homicídio, sua condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.
Pontos da proposta
original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar
criança sem a cadeirinha, ficaram de fora da versão aprovada por deputados e
senadores.
O projeto é tratado
como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o próprio presidente
Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara
para entregar o texto.
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