O Diário Oficial desta sexta-feira, 17 de setembro, traz a
publicação da Lei 17.394/2021, de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB),
que institui o Programa de Registro de Feminicídio de Pernambuco. A matéria
estabelece a coleta e análise de dados sobre feminicídios e a integração entre
os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem as
sobreviventes e familiares. A nova lei já está em vigor.
“Anualmente
um relatório será publicado, e, a partir dos indicadores, devem ser realizadas
ações de políticas públicas com vistas na prevenção do feminicídio no estado.
Essa é uma conquista de todas as pernambucanas”, ressalta a parlamentar. O
programa prevê o trabalho conjunto de todos os poderes e órgãos de Segurança
Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e
o Ministério Público.
Alessandra
Vieira integra a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe) e é presidente do PSDB Mulher/PE,
secretariado responsável por fomentar mais espaços na política para o público
feminino.
ATENDIMENTO - Também partiu do mandato da
tucana, a Lei 17.376/2021, já em vigor, que obriga o atendimento, no pavimento
térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com
deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não existir
elevador para acesso a pavimentos superiores.
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