O Ministério
Público de Pernambuco (MPPE) acatou denúncias apresentadas pela vereadora
Jéssyca Cavalcanti (PSDB) em relação à contratação e abertura de licitação para
contratação de consultoria e assessoria jurídica por parte da Prefeitura de
Santa Cruz do Capibaribe. O questionamento da vereadora se dá diante do fato de
que a administração municipal possui profissionais efetivos com capacidade
técnica necessária para a realização de tais serviços.
Diante
disso, o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria Cível de Santa Cruz do
Capibaribe, Dr. Ariano Tércio, solicitou à Prefeitura Municipal a suspensão da
licitação na modalidade Carta Convite Nº 01/2021, que seria realizada no dia 20
de abril de 2021, com objetivo de contratar serviços de consultoria e assessoria
jurídica na área do direito administrativo para a Secretaria de Saúde. Em
ofício encaminhado ao prefeito Fábio Aragão, o promotor solicita que em nome da
probidade administrativa e do zelo com o patrimônio público, ocorra a suspensão
da licitação.
Além
dos procuradores efetivos, o promotor destacou em sua peça que a procuradoria
jurídica municipal conta com uma equipe capaz de prestar o referido serviço,
com procuradores contratados para esta finalidade, não havendo necessidade de
se contratar um escritório de advocacia para fins de prestar assistência
jurídica à secretaria. “Este órgão Ministerial corrobora com a representação
formulada pela vereadora e se baseia em ampla jurisprudência do STJ e do
Tribunal de Contas do Estado de PE”, destaca o promotor.
A
vereadora também tem alertado para a contratação por parte da Prefeitura
Municipal do escritório Barbosa & Couto Advogados Associados, com valor
empenhado de 25 mil reais. “Nossa cobrança é para que o Ministério Público
possa apurar e observar a legalidade desses atos administrativos promovidos
pelo prefeito Fábio Aragão. Vamos lutar para que medidas cabíveis sejam tomadas
e que os recursos públicos do nosso município possam ser preservados”, destaca
a vereadora.
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